HC 906776 - DECISAO

HC 906776 - DECISAO

Embora a Corte reconheça entendimento pacificado quanto à atipicidade penal do cultivo de Cannabis para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, no caso concreto a autorização da ANVISA para importação do medicamento estava sem validade vigente (conforme fl. 89), de modo que, ante a ausência de autorização válida da Anvisa e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido, sendo inviável a concessão do salvo-conduto.

Parties
Paciente: HELBER BARBOSA SOARES MARTINS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Autorização Da ANVISA, Atipicidade Penal, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário Direito Constitucional Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Autorização Da ANVISA Atipicidade Penal +1 more

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Parties

HELBER BARBOSA SOARES MARTINS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de autorização válida da ANVISA para autorizar cultivo ou produção
  3. 3 atipicidade da conduta quando comprovada imprescindibilidade do tratamento médico

Ratio Decidendi

Embora a Corte reconheça entendimento pacificado quanto à atipicidade penal do cultivo de Cannabis para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, no caso concreto a autorização da ANVISA para importação do medicamento estava sem validade vigente (conforme fl. 89), de modo que, ante a ausência de autorização válida da Anvisa e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido, sendo inviável a concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.