HC 1018979 - DECISAO

HC 1018979 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica (relatórios e prescrição médica), juntou laudo técnico agronômico e obteve autorização da ANVISA, e a jurisprudência do STJ reconhece que, nessas circunstâncias e diante da omissão regulamentadora, a repressão penal deve ser obstada mediante salvo-conduto para cultivo e extração de canabidiol para uso próprio e enquanto durar o tratamento, com limitação pela prescrição médica e laudo agronômico.

Parties
Paciente: NATHAN COSTA VITORETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RSE n. 1004179-33.2025.8.26.0050); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Extração De Canabidiol, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Autorização Da ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Extração De Canabidiol Salvo Conduto Atipicidade Penal +2 more

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Parties

NATHAN COSTA VITORETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RSE n. 1004179-33.2025.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se a conduta de cultivo doméstico é atípica quando comprovada a necessidade terapêutica e existe autorização da ANVISA
  3. 3 Competência administrativa da ANVISA e omissão regulamentadora do Poder Executivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica (relatórios e prescrição médica), juntou laudo técnico agronômico e obteve autorização da ANVISA, e a jurisprudência do STJ reconhece que, nessas circunstâncias e diante da omissão regulamentadora, a repressão penal deve ser obstada mediante salvo-conduto para cultivo e extração de canabidiol para uso próprio e enquanto durar o tratamento, com limitação pela prescrição médica e laudo agronômico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto para que o paciente possa realizar cultivo de Cannabis e extração de canabidiol para uso próprio e medicinal, de acordo com a prescrição médica, em quantidade estipulada no laudo técnico agronômico e enquanto durar o tratamento médico.
  • Publique-se.