HC 1015083 - DECISAO

HC 1015083 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade do uso do extrato de Cannabis sativa para tratamento (prescrição médica, autorização da ANVISA, certificado de curso e laudo técnico agronômico), configurando constrangimento ilegal diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a atipicidade penal do cultivo artesanal para fins medicinais quando demonstrada a imprescindibilidade terapêutica e mantida a documentação administrativa exigida; determinou-se expedição de salvo-conduto para obstar prisões, apreensões ou destruição do material enquanto durar o tratamento, respeitada a quantidade indicada no laudo agronômico e a validade da documentação.

Parties
Impetrante: JOAO RICARDO GOMES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Constitucional Direito Da Saúde Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Penal Direito À Saúde +2 more

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Parties

JOAO RICARDO GOMES DE MORAES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 necessidade de autorização da ANVISA para atipicidade penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade do uso do extrato de Cannabis sativa para tratamento (prescrição médica, autorização da ANVISA, certificado de curso e laudo técnico agronômico), configurando constrangimento ilegal diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a atipicidade penal do cultivo artesanal para fins medicinais quando demonstrada a imprescindibilidade terapêutica e mantida a documentação administrativa exigida; determinou-se expedição de salvo-conduto para obstar prisões, apreensões ou destruição do material enquanto durar o tratamento, respeitada a quantidade indicada no laudo agronômico e a validade da documentação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais, enquanto durar o tratamento, nos termos da indicação médica;...