HC 993203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo para autorizar cultivo e importação de Cannabis para uso medicinal
2. 2 omissão de regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
3. 3 eventual tipicidade do art. 33, § 1º da Lei n. 11.343/2006 aplicável ao cultivo doméstico para fins medicinais

Ratio Decidendi

Verificada a necessidade do paciente mediante receituário e relatório médico e autorização da ANVISA para importação, e diante da omissão regulatória prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, é cabível habeas corpus preventivo para conceder salvo-conduto, limitando-se a prática ao cultivo doméstico e à importação em quantidades determinadas, vedando comercialização e permitindo controle administrativo; assim, concedeu-se a ordem, em menor extensão, autorizando cultivo e importação nos limites estabelecidos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão; salvo-conduto expedido

Orders

• Expedir salvo-conduto determinando a abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de apreender e destruir sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal.
• Autorizado o cultivo de 45 (quarenta e cinco) plantas de cannabis em floração mensalmente, enquanto durar o tratamento terapêutico, nos termos de autorização médica atualizada anualmente perante o Juízo competente.