RHC 226228 - DECISAO

RHC 226228 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o agravante apresentou a documentação necessária (autorização da ANVISA válida, prescrição médica, laudo técnico agronômico e certificado de curso), e a jurisprudência do Tribunal Superior pacificou o entendimento de que o cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAFAEL PERETTI GUIMARAES; Recorrente: Bruna Pelogia Peretti Guimaraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Recurso provido.
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Princípio Da Intervenção Mínima, Princípio Da Fragmentariedade, Princípio Da Subsidiariedade, Autorização ANVISA
Processo Penal Direito Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Princípio Da Intervenção Mínima Princípio Da Fragmentariedade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PERETTI GUIMARAES

Agravante

Bruna Pelogia Peretti Guimaraes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade material do cultivo de cannabis para fins medicinais
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do tratamento por meio de prescrição e laudo técnico
  3. 3 Concessão de salvo-conduto e seus limites

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o agravante apresentou a documentação necessária (autorização da ANVISA válida, prescrição médica, laudo técnico agronômico e certificado de curso), e a jurisprudência do Tribunal Superior pacificou o entendimento de que o cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais não configura tipicidade material quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento; assim, concedeu-se salvo-conduto autorizando a importação de até 232 sementes e o cultivo de até 116 plantas por ano para uso próprio e exclusivo enquanto perdurar o tratamento, vedando-se medidas de natureza penal e exigindo-se a manutenção atualizada das prescrições médicas e...

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Recurso provido.

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto ao recorrente Rafael Peretti Guimaraes
  • Autorizar a importação de até 232 sementes e o cultivo de até 116 plantas de Cannabis sativa por ano para uso próprio e exclusivo, enquanto perdurar o tratamento, nos termos da prescrição médica