HC 1050056 - DECISAO

HC 1050056 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica do uso de Cannabis mediante receituários e relatórios médicos, autorização administrativa da ANVISA para importação excepcional e laudo técnico agronômico que atesta a necessidade de cultivo de 120 plantas/ano, em consonância com precedentes que reconhecem a ausência de tipicidade material do cultivo para fins medicinais quando a imprescindibilidade do tratamento está comprovada.

Parties
Paciente: VICTOR ANGELO VILLA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Processo n. 5011924-51.2025.4.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Princípio Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade, Subsidiariedade, Omissão Regulamentar
Penal Habeas Corpus Direito À Saúde Direito Administrativo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Princípio Da Intervenção Mínima Fragmentariedade +2 more

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Parties

VICTOR ANGELO VILLA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Processo n. 5011924-51.2025.4.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal configura tipicidade penal quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  2. 2 Se cabe expedição de salvo-conduto para autorizar cultivo e impedir medidas penais quando presentes prescrições médicas, laudo técnico e autorizações da ANVISA
  3. 3 Requisitos probatórios para autorizar cultivo doméstico para fins terapêuticos (laudo agronômico, receituário, autorização ANVISA)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica do uso de Cannabis mediante receituários e relatórios médicos, autorização administrativa da ANVISA para importação excepcional e laudo técnico agronômico que atesta a necessidade de cultivo de 120 plantas/ano, em consonância com precedentes que reconhecem a ausência de tipicidade material do cultivo para fins medicinais quando a imprescindibilidade do tratamento está comprovada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo de 120 plantas de Cannabis sativa por ano, para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas, impedindo-se qualquer medida de natureza penal
  • Paciente deve manter atualizadas as prescrições médicas e autorizações administrativas necessárias junto à ANVISA