HC 1056379 - DECISAO

HC 1056379 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5017808-34.2025.4.03.0000). Consta dos autos ter sido denegada a ordem de habeas corpus impetrada em primeiro grau que buscava a...

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Parties
Paciente: FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Estado De Necessidade, Excludente De Ilicitude, Prova Pré Constituída, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Estado De Necessidade Excludente De Ilicitude Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 pedido de salvo-conduto para cultivo e extração de óleo de Cannabis sativa para uso terapêutico
  2. 2 pedido de tutela de urgência para suspender atos de persecução penal relacionados ao cultivo medicinal
  3. 3 ausência de juntada de peça essencial (acórdão/decreto preventivo)