HC 1056379 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5017808-34.2025.4.03.0000). Consta dos autos ter sido denegada a ordem de habeas corpus impetrada em primeiro grau que buscava a...
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- Parties
- Paciente: FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Estado De Necessidade, Excludente De Ilicitude, Prova Pré Constituída, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Estado De Necessidade Excludente De Ilicitude Prova Pré Constituída +1 more
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Parties
FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de salvo-conduto para cultivo e extração de óleo de Cannabis sativa para uso terapêutico
- 2 pedido de tutela de urgência para suspender atos de persecução penal relacionados ao cultivo medicinal
- 3 ausência de juntada de peça essencial (acórdão/decreto preventivo)
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