RHC 228564 - DECISAO

RHC 228564 - DECISAO

Provimento do recurso e expedição de salvo-conduto porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica, apresentou autorização da ANVISA, certificado de curso e laudo técnico agronômico, enquadrando-se nos requisitos firmados pela jurisprudência da Terceira Seção do STJ, o que impõe obstar a repressão penal enquanto durar o tratamento, devendo ser respeitada a quantidade indicada no laudo agronômico e a validade da documentação.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO ANTONIO DE SIQUEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento
Outcome
provimento ao recurso para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do recorrente
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Direito À Saúde, Regulação Sanitária
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Atipicidade Penal Autorização ANVISA +2 more

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Parties

RICARDO ANTONIO DE SIQUEIRA JUNIOR

Paciente/recorrente

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e manipulação de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 incidência do art. 33, §1º, inciso II, da Lei 11.343/2006 sobre o cultivo para fins medicinais
  3. 3 requisitos probatórios exigidos pelo STJ para reconhecer a atipicidade da conduta (documentação médica, autorização ANVISA, curso de cultivo, laudo agronômico)

Ratio Decidendi

Provimento do recurso e expedição de salvo-conduto porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica, apresentou autorização da ANVISA, certificado de curso e laudo técnico agronômico, enquadrando-se nos requisitos firmados pela jurisprudência da Terceira Seção do STJ, o que impõe obstar a repressão penal enquanto durar o tratamento, devendo ser respeitada a quantidade indicada no laudo agronômico e a validade da documentação.

Court Disposition

provimento ao recurso para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do recorrente

Orders

  • Expedição de salvo-conduto em favor do recorrente para que autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais enquanto durar o tratamento, nos termos da indicação médica
  • Respeitar a quantidade indicada no laudo agronômico e manter a validade da documentação