RHC 224928 - DECISAO

RHC 224928 - DECISAO

Habeas corpus provido para expedir salvo-conduto afastando a persecução penal contra o paciente quanto à importação de sementes, cultivo, porte, guarda, extração e uso do óleo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, quando comprovada necessidade terapêutica por prescrição médica e autorização da ANVISA, em razão da omissão regulatória e do risco de constrangimento ilegal; a medida é limitada no tempo e quantidade (96 sementes e 96 plantas fêmeas por ano, enquanto durar o tratamento, com autorização médica atualizada anualmente) e veda comercialização, sem prejuízo de controle administrativo.

Parties
Recorrente/impetrado: AUGUSTO SOUSA BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto/habeas Corpus Preventivo, Atipicidade Material, Omissão Regulatória Da ANVISA, Importação De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto/habeas Corpus Preventivo Atipicidade Material +2 more

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Parties

AUGUSTO SOUSA BRITO

Recorrente/impetrado

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e extração de óleo de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 atipicidade material da conduta de cultivo doméstico para fins exclusivamente medicinais quando comprovada por prescrição e autorização da ANVISA
  3. 3 efeitos da omissão regulatória da ANVISA sobre a sujeição de pacientes à persecução penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus provido para expedir salvo-conduto afastando a persecução penal contra o paciente quanto à importação de sementes, cultivo, porte, guarda, extração e uso do óleo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, quando comprovada necessidade terapêutica por prescrição médica e autorização da ANVISA, em razão da omissão regulatória e do risco de constrangimento ilegal; a medida é limitada no tempo e quantidade (96 sementes e 96 plantas fêmeas por ano, enquanto durar o tratamento, com autorização médica atualizada anualmente) e veda comercialização, sem prejuízo de controle administrativo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Expedição de salvo-conduto determinando que os órgãos de persecução penal se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente em razão da importação de sementes, cultivo, porte, guarda, extração e uso do óleo da Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais
  • Abstenção de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal, limitado ao cultivo de 96 plantas fêmeas de cannabis e importação de 96 sementes da espécie por ano, enquanto durar o tratamento terapêutico, nos termos de autorização médica a ser...