HC 957650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado em favor de DIOGO LIMA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consta dos autos que o paciente, diagnosticado com transtorno de ansiedade (CID-10 F41) e mialgia (CID-10 M79.1), tentou tratamentos convencionais com medicamentos alopáticos, mas apresentou piora dos sintomas. Em busca de novas opções, o paciente decidiu cultivar Cannabis sativa por conta própria para produzir óleo medicinal, relatando que essa alternativa resultou em melhora. Para subsidiar e justificar seu pedido, apresentou a seguinte documentação: a) relatório médico e receituário com prescrição de tratamento com óleo de Cannabis medicinal (fls.70-72); b) receituário simples (fls. 73-74); c) comprovante de cadastro na Anvisa para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, com validade até 17/7/2025 (fls. 75-76); d) laudo técnico agronômico, com recomendação do cultivo de um total de plantas e a importação de sementes por ano (fls.77-79); e) certificado de participação do paciente em cursos de cultivo e extração de Cannabis medicinal (fl. 80). O pleito foi inicialmente deferido por meio da sentença (fl. 67), que lhe concedeu salvo-conduto pelo prazo de um ano nos seguintes termos: .. que ele não seja preso nem processado criminalmente: (i) em razão da importação anual de 320 (trezentas e vinte) sementes de cannabis sativa por ano, destinadas à produção de óleo integral da planta, exclusivamente para o tratamento da doença indicada no receituário médico, nem pelo (ii) cultivo até 160 (cento e sessenta) unidades de plantas de cannabis, bem como por colher, extrair, produzir artesanalmente e usar, conforme prescrição médica, o óleo integral extraído da planta; 2) que não haja apreensão ou destruição dos materiais e insumos cultivados para fins de tratamento único e exclusivo do paciente, observadas as limitações ora impostas.; 3) que não haja óbices ao translado tanto de importação das sementes como de envio das plantas a institutos de aferição da qualidade desses insumos. Irresignado com a estipulação do prazo de um ano do salvo conduto, buscou seu afastamento por meio do recurso em sentido estrito (fls. 34-56). Requer, liminarmente, salvo-conduto para proteger o paciente de ações policiais que restrinjam sua locomoção ou apreendam as plantas utilizadas em seu tratamento com Cannabis sativa, No mérito, pugna pela concessão definitiva de salvo-conduto. É o relatório. A pretensão reveste-se de plausibilidade jurídica. Quanto ao pedido de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis: Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente. (AgRg no RHC n. 163.180/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Nesse sentido, em julgamento realizado em 3/10/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior estabeleceu o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (HC n. 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023.) No caso, o impetrante trouxe aos autos: a) relatório médico e receituário com prescrição de tratamento com óleo de Cannabis medicinal (fls. 70-72); b) receituário simples (fls. 73-74); c) comprovante de cadastro na Anvisa para importação excepcional de produto derivado de Cannabis, com validade até 17/7/2025 (fls. 75-76); d) laudo técnico agronômico, com recomendação do cultivo de um total de 160 plantas fêmeas (fls. 77-79); e) certifica do de participação do paciente em cursos de cultivo e extração de Cannabis medicinal (fl. 80). O relatório médico (fl. 70) relata que o paciente é portador de transtorno ansioso e mialgia, que foi incluído o tratamento com cannabis para o controle dos sintomas e que apresentou melhora do quadro de ansiedade e dos episódios álgicos. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo o habeas corpus para que seja expedido salvo-conduto ao paciente, autorizando o cultivo, em sua residência, de 160 plantas fêmeas por ano conforme o laudo técnico agronômico, para seu uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas. Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA