HC 940113 - DECISAO

HC 940113 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de salvo-conduto, tendo em vista a comprovação da necessidade do uso de extrato de Cannabis sativa para tratamento, a existência de autorização da ANVISA para importação e o entendimento consolidado do STJ de que, comprovado o fim exclusivamente terapêutico e a necessidade, deve-se obstar a repressão criminal até regulamentação específica.

Parties
Agravante: SIDNEI JUSTINO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer decisão de primeiro grau que determinou expedição de salvo-conduto em favor de SIDNEI JUSTINO PEREZ.
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Autorização Da ANVISA, Importação De Sementes, Capacidade Técnica Para Extração, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Processual Penal Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Autorização Da ANVISA Importação De Sementes +2 more

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Parties

SIDNEI JUSTINO PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos para concessão de salvo-conduto e importação de sementes/medicamento à base de cannabis
  3. 3 Prova de capacidade técnica para extração do princípio ativo (CBD)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de salvo-conduto, tendo em vista a comprovação da necessidade do uso de extrato de Cannabis sativa para tratamento, a existência de autorização da ANVISA para importação e o entendimento consolidado do STJ de que, comprovado o fim exclusivamente terapêutico e a necessidade, deve-se obstar a repressão criminal até regulamentação específica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer decisão de primeiro grau que determinou expedição de salvo-conduto em favor de SIDNEI JUSTINO PEREZ.

Orders

  • Restabelecer a decisão do magistrado singular que determinou expedição de salvo-conduto em favor de SIDNEI JUSTINO PEREZ
  • Publique-se