HC 1052999 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
2. 2 atipicidade penal da conduta quando comprovada a necessidade terapêutica e obtida autorização da ANVISA
3. 3 possibilidade de juntada superveniente de documentos em habeas corpus sem necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a agravante comprovou a necessidade terapêutica do uso de extrato de Cannabis sativa e juntou autorização de importação da ANVISA, laudo agronômico e certificado de curso, e a jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade da conduta nesses casos, devendo ser expedido salvo-conduto para obstar medidas penais enquanto durar o tratamento, observada a quantidade indicada no laudo agronômico e a validade da documentação.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a expedição de salvo-conduto em favor da recorrente.

Orders

• Determinar a expedição de salvo-conduto em favor da recorrente para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais, enquanto durar o tratamento, nos termos da indicação médica.
• Respeitar a quantidade indicada no laudo agronômico e manter a validade da documentação (prescrições médicas e autorizações administrativas).