HC 1017212 - DECISAO

HC 1017212 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica do uso de Cannabis sativa por meio de laudo médico e prescrição, autorização de importação da ANVISA válida, laudo técnico agronômico e certificado de curso de cultivo, e em razão da orientação pacificada em precedentes desta Corte de que o...

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Parties
Paciente: SAULO MARCOS GOULART SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1000332-59.2025.8.26.0426)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Intervenção Mínima, Autorizações ANVISA
Penal Direito À Saúde Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Salvo Conduto Intervenção Mínima Autorizações ANVISA

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Parties

SAULO MARCOS GOULART SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1000332-59.2025.8.26.0426)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal sem tipicidade material quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento
  2. 2 expedição de salvo-conduto para garantir o direito à saúde e impedir medidas penais
  3. 3 manutenção de prescrições médicas e autorizações administrativas da ANVISA como condição de limitação do salvo-conduto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica do uso de Cannabis sativa por meio de laudo médico e prescrição, autorização de importação da ANVISA válida, laudo técnico agronômico e certificado de curso de cultivo, e em razão da orientação pacificada em precedentes desta Corte de que o cultivo para fins estritamente medicinais, comprovado nos termos expostos, afasta a tipicidade material; autorizou-se, assim, a expedição de salvo-conduto para importação de 184 sementes e cultivo de 92 plantas por ano para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, condicionando-se à manutenção das prescrições médicas e autorizações da ANVISA e impedindo-se qualquer...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Expedição de salvo-conduto ao paciente
  • Autorizada a importação de 184 sementes para o cultivo de 92 plantas de Cannabis sativa por ano