HC 992340 - DECISAO

HC 992340 - DECISAO

Verificadas a documentação médica que comprova a imprescindibilidade do tratamento com óleo de Cannabis e a existência de jurisprudência consolidada do STJ no sentido da atipicidade da conduta de cultivo para fins exclusivamente medicinais quando comprovada a necessidade individual, concedeu-se o habeas corpus para determinar que as autoridades se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de apreender ou destruir sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal, observando o plano de cultivo e o controle administrativo e sanitário referido nos autos.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO VELLOSO LIOI; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu Ordem De Ofício E Determinou Remessa Ao TRF3 Por Reexame Necessário)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer o salvo-conduto concedido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo.
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Remessa Necessária, Tipicidade Penal/atipicidade, Importação De Sementes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Internacional Cultivo De Cannabis Para Uso Medicinal Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Remessa Necessária +2 more

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Parties

LEONARDO VELLOSO LIOI

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu Ordem De Ofício E Determinou Remessa Ao TRF3 Por Reexame Necessário)

Legal Issues

  1. 1 typicidade da conduta de cultivar Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de sementes para uso medicinal
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio diante de ameaça concreta à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Verificadas a documentação médica que comprova a imprescindibilidade do tratamento com óleo de Cannabis e a existência de jurisprudência consolidada do STJ no sentido da atipicidade da conduta de cultivo para fins exclusivamente medicinais quando comprovada a necessidade individual, concedeu-se o habeas corpus para determinar que as autoridades se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de apreender ou destruir sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal, observando o plano de cultivo e o controle administrativo e sanitário referido nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer o salvo-conduto concedido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Orders

  • Autoridades policiais devem abster-se de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente LEONARDO VELLOSO LIOI.
  • Autoridades devem abster-se de apreender ou destruir as sementes e insumos destinados à produção de óleo de cannabis para uso próprio e medicinal, observando o parecer técnico ID 344380489, o ciclo de 12 meses e o plano de cultivo do paciente (previsão de 113 sementes fêmeas para viabilizar cerca de 93 plantas...