HC 992340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio por LEONARDO VELLOSO LIOI contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Remessa Necessária Criminal n. 5008923-49.2024.4.03.6181. Consta dos autos que o Juízo da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo concedeu ordem de habeas corpus "para determinar que as autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente LEONARDO VELLOSO LIOI assim como deixar de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para o uso próprio e medicinal - observando-se, conforme parecer técnico constante do ID 344380489, o ciclo de 12 meses e o plano de cultivo do paciente, prevendo- se 113 (cento e treze) sementes fêmeas de Cannabis Sativa L., a fim de viabilizar o início do ciclo produtivo do cultivo de cerca de 93 plantas fêmeas por ano, para a continuidade de seu tratamento médico, assegurado o devido controle administrativo, tributário e policial dos órgãos competentes no processo de importação, assim como no cultivo e transporte realizados fora dos termos ora estabelecidos" (e-STJ fls. 112/117). Nos termos do art. 574, inciso I, do Código de Processo Penal, os autos foram remetidos ao TRF da 3ª Região para reexame necessário. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do reexame necessário (e-STJ fls. 118/126). Contudo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade de votos, deu provimento ao reexame necessário para denegar a ordem do habeas corpus, revogando o salvo-conduto concedido pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 42/110). Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, no qual o impetrante/paciente alega que logrou comprovar sua condição médica e sua necessidade de tratamento com produtos derivados da planta cannabis sativa. Destaca que enfrenta condições médicas crônicas e debilitantes, como espondiliose com radiculopatia, lesão do manguito rotador, dor crônica e zumbido persistente, que são refratárias a tratamentos convencionais. Aduz que os exames revelaram abaulamento discal difuso nos níveis L4-L5 e L5-S1, com compressão das raízes nervosas, gerando dores constantes e intensas, e a situação foi agravada pela presença de espondilose e artrose facetária em L5-S1. Após tentativas frustradas com medicamentos tradicionais, informa que obteve melhora significativa com o uso de óleo de Cannabis sativa, prescrito por profissional de saúde, mas enfrenta dificuldades financeiras para manter o tratamento devido ao alto custo dos medicamentos industrializados e à burocracia de importação. Ainda, alega que a conduta de cultivo de Cannabis para fins medicinais é atípica, amparada por excludentes de ilicitude como estado de necessidade e exercício regular de direito, conforme jurisprudência do STJ (fls. 16-17). Afirma que a ameaça à sua liberdade de locomoção é concreta, devido à possibilidade de enquadramento penal das condutas necessárias ao seu tratamento, e que o habeas corpus é a via adequada para resguardar seu direito à saúde. Ao final, requer seja concedida a ordem para a expedição de salvo-conduto para cultivo de cannabis e importação de sementes para fins medicinais. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Consoante relatado, busca-se a concessão de salvo-conduto para importação e plantio de cannabis sativa com fins medicinais, a fim de que o paciente/impetrante. Quanto ao tema, ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto, a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente. Cumpre destacar que "o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela própria Constituição Federal à generalidade das pessoas (Art. 196. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação")", e, ainda, "embora a legislação brasileira possibilite, há mais de 40 anos, a permissão, pelas autoridades competentes, de plantio, cultura e colheita de Cannabis exclusivamente para fins medicinais ou científicos (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006; art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.368/1976), fato é que até hoje a matéria não tem regulamentação ou norma específica, o que bem evidencia o descaso, ou mesmo o desprezo - quiçá por razões morais ou políticas - com a situação de uma número incalculável de pessoas que poderiam se beneficiar com tal regulamentação" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). Veja-se que a Terceira Seção, por ocasião do julgamento do HC 802.866/PR, realizado em 13/9/2023, por maioria de votos, consolidou o posicionamento desta Corte: HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (HC n. 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023). No caso dos autos, o juízo singular, após a análise da documentação juntada pela defesa, comprovando a necessidade do tratamento com óleo canabidiol, devidamente prescrito por médico, concedeu habeas corpus ao ora paciente, destacando que (e-STJ fls. 113/117): .. No caso em tela, tenho que o paciente comprovou documentalmente que possui diagnóstico de lesões graves na coluna lombossacra, com o abaulamento discal difuso nos níveis L-4-L-5 e L5-S1, agravado por espondilose e artrose facetaria em L5-S1, tendinopatia do supraespinhal e sequelas de lesão de Hill-Sachs no ombro direito, agravada por edema ósseo e leve bursite subacromial-subdeltóide e zumbido crônico nos ouvidos (CID-10 - M47.2; M75.1; R52; H93.1), tendo iniciado acompanhamento médico em razão de queixa de dor crônica em região lombar e cervical com irradiações intermitentes evn 7-8 e ocorrências de zumbido associado a dor cervical. De fato, nos termos do artigo 28, §1º da Lei Federal n. 11.343/06 (diploma que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dessas), quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para seu consumo pessoal, está submetido a penas de: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Assim, possível o manejo do Habeas Corpus para o pedido requerido na espécie, inexistindo outras questões preliminares. No mérito, prospera a pretensão do paciente. Inicialmente, é essencial asseverar que a legislação internacional sobre entorpecentes se auto afirma "preocupada com a saúde física e moral da humanidade" e, por isso, estabelece ser o uso médico de tais substâncias indispensável para o alívio da dor e do sofrimento, devendo ser tomadas medidas adequadas pela comunidade internacional para garantir a disponibilidade de entorpecentes para tais fins (Preâmbulo da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) de 1961 sobre Substâncias Entorpecentes). Segundo o Tratado acima citado, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo n. 54216/1964, a planta Cannabis e seus derivados devem ter o uso proibida e mantido sob controle e supervisão, com exceção se para fins médicos e científicos. Já a Convenção de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo n. 79.388/1977, proíbe o uso do canabinóide Tetrahidrocanabinol (THC), também excetuando fins científicos e propósitos médicos limitados, por meio de estabelecimentos médicos e pessoas autorizadas pelas autoridades governamentais. Assim, desde logo, é possível afirmar que o uso da Cannabis e derivados, para fins medicinais, possui amparo legal no Brasil, já que (a grosso modo - considerando a doutrina internacionalista tradicional e o precedente do Supremo Tribunal Federal RE 466.343/SP de 2006) os Tratados Internacionais devidamente internalizados no país possuem status de lei ordinária. Mais ainda, não se pode dizer que sequer a própria Lei n. 11.343/06 proíba absolutamente o uso medicinal de drogas, pois segundo o parágrafo único de seu artigo 2º "a União Federal pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas". A existência de dois Tratados Internacionais incorporados ao sistema jurídico há mais de três décadas, com status de LEI ORDINÁRIA, somada à disposição da Lei n. 11.343/06, leva à conclusão que o uso medicinal da Cannabis pode ser autorizado, em casos excepcionais, mediante controle e supervisão do órgão sanitário, além de comprovação médica sobre a essencialidade da substância no tratamento individual de cada paciente, a ser verificado nas hipóteses em concreto. Tanto é que a própria ANVISA declara publicamente "não ser contra o uso da maconha para fins medicinais", manifestando-se nesse sentido em seu sítio eletrônico, oportunidade na qual afirma cumprir a lei 1 . Segundo constam dos documentos médicos acostados aos autos, o paciente possui diagnóstico de lesões graves na coluna lombossacra, com o abaulamento discal difuso nos níveis L-4-L-5 e L5-S1, agravado por espondilose e artrose facetaria em L5-S1, tendinopatia do supraespinhal e sequelas de lesão de Hill-Sachs no ombro direito, agravada por edema ósseo e leve bursite subacromial-subdeltóide e zumbido crônico nos ouvidos (CID-10 - M47.2; M75.1; R52; H93.1), tendo iniciado acompanhamento médico em razão de queixa de dor crônica em região lombar e cervical com irradiações intermitentes evn 7-8 e ocorrências de zumbido associado a dor cervical. Passou, então, ao uso de cannabis medicinal, apresentando grande melhora na ansiedade e diminuição dos sintomas depressivos e insônia, com melhora considerável na qualidade de vida. Nesse sentido, a autorização de Importação da ANVISA (ID 344380454), receituários médicos (I Ds 344380452 e 344380453), laudo médico subscrito por Cesar Augusto Arena Silva - CRM 94954 SO, relatório médico elaborado pela médica Dra. Luciana Meyer Moreira, CRM/SP 75.154). É notório que diversos estudos e pesquisas médicas, internacionais e nacionais, elencam as propriedades antiepiléticas da droga e a recomendam como alternativa viável e segura para casos de crises refratárias às terapias usuais, como para tratamento de epilepsia, convulsões, dores crônicas, síndromes neurológicas e metabólicas, sintomas de câncer e até mesmo a Aids. De acordo com estudos mais recentes, a utilização dessas substâncias acaba sendo menos severa do que a dos medicamentos convencionais 2 . Inclusive, países como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Holanda, França, Espanha, Itália, Suíça, Israel e Austrália já permitiram o uso medicinal da substância, no sentido dos Tratados Internacionais da Organização das Nações Unidas. Assim, não há como negar ser o caso do paciente excepcional a ponto de justificar a importação e cultivo da Cannabis por conta própria. Conforme citaram as autoridades coatoras em suas informações, há controvérsia na discussão e diversos precedentes judiciais acerca da incidência do princípio da insignificância na importação de sementes de maconha, precedentes estes que SEQUER TRATAM DO USO MEDICINAL (frise-se): Apelação Criminal n. 62864/SP (TRF3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, Rel. para Acordão Des. Fed. Maurício Kato, DJF3, 14/12/2016; Recurso em Sentido Estrito n. 7800/SP (TRF3, Rel Des. Fed. Paulo Fontes, e-DJF3 de 03/11/2016); Recurso em Sentido Estrito n.7801/SP (TRF3 Des. Fed. Paulo Fontes, e-DJF3 18/10/2016); Recurso em Sentido Estrito n. 7721/SP (TRF3, Des. Fed. Paulo Fontes, e-DJF3 01/09/2016); Recurso em Sentido Estrito n. 7926/SP (TRF3 Des. Fed. Maurício Kato, e-DJF3 de 02/03/2017); Apelação Criminal n. 68697/SP (TRF3 Des. Fed. Maurício Kato, e-DJF3 01/03/2017), fls. 33/34. Note-se, ainda, que a 4ª Seção do E. TRF3, sempre por maioria, considera ATÍPICO o tráfico na importação das sementes da maconha, posição adotada pessoalmente por esta magistrada nos casos de denúncia por crime de tráfico, conforme se observa no seguinte precedente: Embargos Infringentes e de Nulidade n. 7721/SP, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, e-DJF3 29/05/2017. Tal posição também já foi adotada pelo E. TRF da 1ª Região: RSE 46419/MG (1ª Turma, Des. Fed. Mário Cesar Ribeiro, DJF1 de 04/09/2015); RSE 8404/MG (Des. Fed. Mônica Sifuentes, DJF1 04/09/2015) e RSE257/MG (Des. Fed. Mário Cesar Ribeiro, DJF1 05/12/2014); além do TRF da 2ª Região: RESE 00133321120134025101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, Pub. 09/07/2014. Insta consignar que o Supremo Tribunal Federal discute a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.342/2006) há mais de cinco anos, no Recurso Extraordinário n. 635.659, cujo julgamento de embargos de declaração ainda se encontra pendente. Já há, todavia, importante posição sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.342/2006. É sempre importante lembrar que todos os precedentes acima citados tratam do uso recreativo da maconha, não sendo a mesma hipótese do caso em tela, que versa sobre o uso MEDICINAL. Nesse ponto, as decisões judiciais são escassas. Segundo reportagem do jornal Correio Braziliense, em outubro de 2017 treze pessoas no país haviam tido reconhecido judicialmente o direito de cultivar a planta Cannabis para uso medicinal, sendo que, pela ANVISA, mais de duas mil pessoas obtiveram a autorização para importar canabidiol 3 . No ano de 2017, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu salvo-conduto para a uma adolescente portadora de Síndrome de Silver-Russel a possibilidade de manter em casa plantação de maconha para fins medicinais, sem risco de prisão. Os argumentos utilizados foram: a) a ausência de recursos necessários para garantir uma vida digna à adolescente fornecidos pelo Estado; b) o fato de a autorização para importação administrativa consistir em processo excessivamente caro, lento, burocrático e incapaz de satisfazer às necessidades do tratamento e cultivam a planta com o estrito propósito de debelar grave enfermidade e c) o cultivo da planta com o estrito propósito de debelar grave enfermidade configurar excludente de ilicitude penal 4 . Houve, outrossim, caso em que a Justiça Federal de São Paulo concedeu salvo conduto para portadora de síndrome parkinsoniana importar sementes de maconha para uso próprio, limitando-se ao máximo de 20 sementes por mês. O argumento utilizado foi o fato de que se o uso recreativo da maconha tem a constitucionalidade discutida na jurisprudência brasileira, o uso medicinal em caso tido como necessário é justificado. Com efeito, se a lei não proíbe o uso medicinal da Cannabis, mas apenas o limita à supervisão e controle, o particular não pode ter seu direito de liberdade cerceado ou ameaçado por ato administrativo ou policial cujo entendimento seja contrário, em razão do princípio fundamental da legalidade. Sempre é imperioso frisar que o uso ora mencionado pode ser autorizado pelas autoridades em casos excepcionais, mediante controle e supervisão do órgão sanitário competente, além de comprovação médica sobre a essencialidade da substância no tratamento individual de cada paciente, a ser verificado nas hipóteses em concreto. Ademais, os direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana são garantidos pela Constituição da República e por inúmeros Tratados Internacionais de Direitos Humanos, normas cuja eficácia é imediata e deve ser garantida pelo Poder Judiciário. Assim, o pedido para que as autoridades impetradas se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente bem como de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para o uso próprio e medicinal, mostra-se razoável e deve ser deferido. Nada a deliberar sobre o pedido de porte de 40 gramas de cannabis medicinal durante os deslocamentos necessários à atividade profissional do paciente diante do efeito vinculante e erga omnes da decisão do Tema 506 de repercussão geral proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 635.659). DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, CONCEDO A ORDEM de Habeas Corpus para determinar que as autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente LEONARDO VELLOSO LIOI assim como deixar de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para o uso próprio e medicinal - observando-se, conforme parecer técnico constante do ID 344380489, o ciclo de 12 meses e o plano de cultivo do paciente, prevendo- se 113 (cento e treze) sementes fêmeas de Cannabis Sativa L., a fim de viabilizar o início do ciclo produtivo do cultivo de cerca de 93 plantas fêmeas por ano, para a continuidade de seu tratamento médico, assegurado o devido controle administrativo, tributário e policial dos órgãos competentes no processo de importação, assim como no cultivo e transporte realizados fora dos termos ora estabelecidos. Dê-se ciência ao impetrante, ao MPF e comunique-se à autoridade policial. Por fim, estando a presente sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 574, inciso I, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique. São Paulo, data da assinatura digital. - negritei. Ocorre que o Tribunal de origem, na análise da Remessa Necessária, revogou o salvo-conduto concedido pelo Juízo de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 109/110): .. - No caso concreto, não ficou demonstrada, de plano, a presença dos requisitos (cumulativos) aptos a justificar, excepcionalmente, a concessão (judicial) de autorização para importação/semeio/cultivo de sementes de Cannabis Sativa. - Verifica-se que os requisitos acima mencionados não foram integralmente preenchidos. Isso porque, o paciente apresentou apenas simples certificados correspondentes à realização de curso sobre técnicas de plantio/cultivo e extração de Cannabis, com poucas horas de duração, sem comprovação de que tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse tipo procedimento, mormente quando consideramos que a formação profissional de médicos, farmacêuticos e bioquímicos demanda anos de estudo e prática. - Não há qualquer informação sobre a participação do paciente em cursos com conteúdo prático, teórico e com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. - Embora os receituários médicos apresentados indiquem um quadro de melhora do paciente com medicamentos à base de CBD e THC, não está comprovada a impossibilidade de substituição por outros medicamentos constantes das listas dos SUS. Existe apenas um indicativo no relatório médico de que o paciente não obteve o resultado esperado quanto aos tratamentos convencionais com opiáceos, analgésicos e antidepressivos para a melhora das doenças que lhe acometem (espondiliose com radiculopatia, lesão do manguito rotador, dor crônica não especificada e zumbido). - O paciente não é beneficiário da assistência judiciária gratuita tampouco trouxe aos autos prova de incapacidade financeira para custear a compra dos medicamentos. Não há nos autos cópia de Imposto de Renda, extratos bancários ou extratos de cartão de crédito a subsidiar eventual declaração de pobreza. - Provimento do Reexame Necessário. Ordem de HABEAS CORPUS denegada. Com efeito, a despeito dos argumentos lançados pelo TRF da 3ª Região, vê-se que o Juízo singular, após análise dos elementos probatórios juntados aos autos, concluiu que o paciente comprovou documentalmente que possui diagnóstico de lesões graves na coluna lombossacra, com o abaulamento discal difuso nos níveis L-4-L-5 e L5-S1, agravado por espondilose e artrose facetaria em L5-S1, tendinopatia do supraespinhal e sequelas de lesão de Hill-Sachs no ombro direito, agravada por edema ósseo e leve bursite subacromial-subdeltóide e zumbido crônico nos ouvidos (CID-10 - M47.2; M75.1; R52; H93.1), tendo iniciado acompanhamento médico em razão de queixa de dor crônica em região lombar e cervical com irradiações intermitentes evn 7-8 e ocorrências de zumbido associado a dor cervical. Ademais, ao se manifestar pelo desprovimento da remessa necessária, a Procuradoria Regional da República da 3ª Região apontou que (e-STJ fl. 121): foi apresentada autorização da Anvisa para importação dos medicamentos pretendidos (ID 313795175), certificado de Curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal (ID 313795432) e laudo agronômico com indicação do quantitativo de sementes e plantas a serem cultivadas para continuidade do tratamento (ID 313795455). Nesse contexto, deve ser restabelecida a ordem para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive da forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica e do que foi decidido pelo Juízo singular. Por fim, conforme recentemente decidido pela Sexta Turma desta Corte Superior, Não se mostra crível a exigência de comprovação da impossibilidade financeira de aquisição do produto mediante importação, conforme requer o Parquet Federal, mesmo sendo sabido do alto custo de tais medicamentos cotados em dólar, de modo que tal critério restringiria o acesso a tratamento de saúde alternativo, violando direitos fundamentais (AgRg no HC n. 913.386/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal Federal (HC n. 5008923-49.2024.4.03.6181). Intimem-se. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Ministério da Saúde. EMENTA