HC 966299 - DECISAO

HC 966299 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais é materialmente atípico quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento por meio de relatórios e prescrições médicas; no caso concreto, o paciente juntou laudo e receituário médicos, laudo técnico agronômico recomendando o cultivo de 120 plantas e importação de 240 sementes por ano, e comprovante de cadastro na ANVISA, justificando a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nos termos apresentados, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis - SC; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Concessão De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Canabinoides, Salvo Conduto, Importação Excepcional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direitos Fundamentais Cultivo De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Canabinoides Salvo Conduto Importação Excepcional

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Parties

LUCAS LEITE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis - SC

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Concessão De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais configura tipicidade penal
  2. 2 Concessão de salvo-conduto/habeas corpus preventivo
  3. 3 Requisitos de comprovação da imprescindibilidade do tratamento (laudo e prescrição médica)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais é materialmente atípico quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento por meio de relatórios e prescrições médicas; no caso concreto, o paciente juntou laudo e receituário médicos, laudo técnico agronômico recomendando o cultivo de 120 plantas e importação de 240 sementes por ano, e comprovante de cadastro na ANVISA, justificando a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nos termos apresentados, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Expeça-se salvo-conduto autorizando o cultivo, em sua residência, de 120 plantas e a importação de 240 sementes por ano conforme o laudo técnico agronômico, para uso exclusivo, nos estritos termos das prescrições médicas.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.