RHC 214125 - DECISAO
Não conhecer do recurso por existência de impetração anterior de habeas corpus em benefício do mesmo recorrente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configurando mera reiteração de pedido inadmissível.
- Parties
- Recorrente: WILLIAM EDUARDO MAGALHAES FLORIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Cultivo De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
WILLIAM EDUARDO MAGALHAES FLORIANO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Concessão de salvo-conduto para produção artesanal e uso medicinal de Cannabis sativa
- 2 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus idêntico
- 3 Relação entre direito à saúde e persecução penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por existência de impetração anterior de habeas corpus em benefício do mesmo recorrente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, configurando mera reiteração de pedido inadmissível.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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