HC 919337 - DECISAO

HC 919337 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade do tratamento com extrato de Cannabis sativa, juntou autorização da ANVISA e laudo técnico agronômico indicando a quantidade necessária; em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a atipicidade do cultivo doméstico para fins medicinais, deve-se obstar qualquer repressão penal enquanto durar o tratamento, respeitada a quantidade indicada no laudo e a autorização médica atualizada.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDER PETER DA CONCEICAO MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Remessa Necessária/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida (salvo-conduto)
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Direito À Saúde, Atipicidade Penal, Prova Pré Constituída/laudo Técnico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Da Saúde Cultivo De Cannabis Sativa Salvo Conduto Direito À Saúde Atipicidade Penal +1 more

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Parties

ALEXANDER PETER DA CONCEICAO MENEZES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Remessa Necessária/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e extração de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Necessidade de laudo técnico pré-constituído especificando a quantidade de plantas a serem cultivadas
  3. 3 Pertinência do habeas corpus para afastar repressão penal frente à omissão/ausência de regulamentação administrativa (ANVISA)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade do tratamento com extrato de Cannabis sativa, juntou autorização da ANVISA e laudo técnico agronômico indicando a quantidade necessária; em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a atipicidade do cultivo doméstico para fins medicinais, deve-se obstar qualquer repressão penal enquanto durar o tratamento, respeitada a quantidade indicada no laudo e a autorização médica atualizada.

Court Disposition

ordem concedida (salvo-conduto)

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade em razão do cultivo destinado ao tratamento