HC 1007321 - DECISAO

HC 1007321 - DECISAO

Conferido o salvo-conduto porque o paciente apresentou laudos médicos atestando a necessidade do medicamento, autorização da Anvisa para importação, certificado de curso de cultivo e extração e laudo agronômico indicando a quantidade necessária; diante da jurisprudência desta Corte admitindo habeas corpus preventivo para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e do parecer favorável do Ministério Público Federal, confirmou-se a liminar e concedeu-se o salvo-conduto com limites quantitativos e vedação à comercialização, preservando-se o controle administrativo.

Parties
Paciente: THIAGO AMARAL VICENTE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Em Remessa Necessária Criminal N. 1004467 73.2022.4.06.3801: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão De Salvo Conduto)
Outcome
Salvo-conduto concedido
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Sativa, Salvo Conduto Preventivo, Uso Medicinal De Canabidiol, Importação De Sementes, Controle Administrativo E ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Cultivo De Cannabis Sativa Salvo Conduto Preventivo Uso Medicinal De Canabidiol Importação De Sementes Controle Administrativo E ANVISA Direito À Saúde

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Parties

THIAGO AMARAL VICENTE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Em Remessa Necessária Criminal N. 1004467 73.2022.4.06.3801

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus preventivo para obstar repressão criminal do auto-cultivo medicinal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para matérias que demandam dilação probatória e controle técnico-administrativo

Ratio Decidendi

Conferido o salvo-conduto porque o paciente apresentou laudos médicos atestando a necessidade do medicamento, autorização da Anvisa para importação, certificado de curso de cultivo e extração e laudo agronômico indicando a quantidade necessária; diante da jurisprudência desta Corte admitindo habeas corpus preventivo para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais e do parecer favorável do Ministério Público Federal, confirmou-se a liminar e concedeu-se o salvo-conduto com limites quantitativos e vedação à comercialização, preservando-se o controle administrativo.

Court Disposition

Salvo-conduto concedido

Orders

  • Confirma-se a liminar e concede-se salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total de 20 plantas de Cannabis sativa a cada seis meses e para a importação de 49 sementes de Cannabis sativa por ano.
  • Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.