HC 917516 - DECISAO

HC 917516 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à vista da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ de que o cultivo de Cannabis para fins exclusivamente terapêuticos é atípico quando comprovada a necessidade do tratamento por documentação médica e, quando aplicável, autorização da ANVISA, restou demonstrada nos autos a imprescindibilidade do tratamento (relatório e prescrição médica, autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico), de modo que deve ser expedido salvo-conduto para impedir qualquer medida penal enquanto durar o tratamento, respeitada a quantidade indicada no laudo agronômico e com atualização anual da prescrição perante o juízo competente.

Parties
Paciente: KLEBER MARCHESINI REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Autorização ANVISA, Uso Medicinal, Direito À Saúde
Direito Penal Processual Penal Direito Da Saúde Cultivo De Cannabis Sativa Salvo Conduto Atipicidade Penal Autorização ANVISA Uso Medicinal +1 more

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Parties

KLEBER MARCHESINI REIS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 Comprovação de capacitação técnica para extração de extrato de cannabis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à vista da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ de que o cultivo de Cannabis para fins exclusivamente terapêuticos é atípico quando comprovada a necessidade do tratamento por documentação médica e, quando aplicável, autorização da ANVISA, restou demonstrada nos autos a imprescindibilidade do tratamento (relatório e prescrição médica, autorização da ANVISA, laudo técnico agronômico), de modo que deve ser expedido salvo-conduto para impedir qualquer medida penal enquanto durar o tratamento, respeitada a quantidade indicada no laudo agronômico e com atualização anual da prescrição perante o juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade enquanto durar o tratamento
  • Impedir a apreensão ou destruição dos materiais relacionados ao cultivo enquanto durar o tratamento