HC 1047780 - DECISAO

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Parties: Paciente: L. F. DE M. M.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Preventivo (impugnação De Repressão Ao Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Terapêuticos) / Decisão (concessão De Salvo Conduto)
Outcome: Concedida a ordem para salvo-conduto ao paciente para cultivo de 116 plantas por ano e importação de 232 sementes por ano, enquanto durar o tratamento médico.
Legal Topics: Cultivo De Cannabis Sativa, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, ANVISA, Lei Nº 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Cultivo De Cannabis Sativa Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Habeas Corpus Preventivo ANVISA Lei Nº 11.343/2006

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Parties

L. F. DE M. M.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo (impugnação De Repressão Ao Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Terapêuticos) / Decisão (concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

1 Definir se o cultivo e a produção artesanal de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos é atípico e passível de proteção via habeas corpus preventivo
2 Estabelecer se é possível conceder salvo-conduto para impedir prisão e apreensão da planta e de produtos derivados do cultivo próprio

Ratio Decidendi

Apesar da vedação legal geral ao cultivo doméstico prevista na Lei nº 11.343/2006 e nas normas da ANVISA, considerando os laudos médicos que atestam a necessidade terapêutica, autorização da Anvisa para importação, curso de extração e laudo agronômico que quantifica a necessidade, o tribunal concedeu, in limine, salvo-conduto limitado no tempo e na quantidade (116 plantas/ano e 232 sementes/ano) para o tratamento médico do paciente, vedando comércio, doação ou transferência e mantendo possibilidade de controle administrativo.

Court Disposition

Concedida a ordem para salvo-conduto ao paciente para cultivo de 116 plantas por ano e importação de 232 sementes por ano, enquanto durar o tratamento médico.

Orders

Conceder salvo-conduto para o cultivo de um total de 116 plantas por ano enquanto durar o tratamento médico.
Autorizar a importação de 232 sementes por ano enquanto durar o tratamento médico.

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