HC 1084611 - DECISAO

HC 1084611 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída idônea e atualizada, os requisitos cumulativos exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização da ANVISA, prescrição e laudo médico especializados e atualizados, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira), sendo insuficiente o certificado EAD de 10 horas para demonstrar aptidão técnica; diante da ausência dessa prova, não há ilegalidade flagrante a ser suprida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE ELIAS ALBANAZ; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Uso Medicinal De Cannabis, Regulamentação Da ANVISA
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Cultivo De Cannabis Sativa Salvo Conduto Importação De Sementes Uso Medicinal De Cannabis Regulamentação Da ANVISA

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Parties

ANDRE ELIAS ALBANAZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída (autorização ANVISA, prescrição médica, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira)
  3. 3 Suficiência de certificado de curso online de baixa carga horária para demonstrar aptidão técnica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída idônea e atualizada, os requisitos cumulativos exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização da ANVISA, prescrição e laudo médico especializados e atualizados, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira), sendo insuficiente o certificado EAD de 10 horas para demonstrar aptidão técnica; diante da ausência dessa prova, não há ilegalidade flagrante a ser suprida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se