HC 1011087 - DECISAO

HC 1011087 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível (laudo agronômico e autorizações exigidas, inclusive da ANVISA) e por inadequação do habeas corpus para suprir matéria administrativa, inviabilizando a concessão do salvo-conduto.

Parties
Paciente: ITALO PAULO SERAFIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Cultivo De Cannabis, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Prova Pré Constituída, Laudo Agronômico, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Cultivo De Cannabis Salvo Conduto Importação De Sementes Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

ITALO PAULO SERAFIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para autorizar importação e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Se havia prova pré-constituída suficiente, em especial laudo agronômico, para concessão de salvo-conduto
  3. 3 Se era apresentada autorização da ANVISA e laudo médico atualizado exigidos pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível (laudo agronômico e autorizações exigidas, inclusive da ANVISA) e por inadequação do habeas corpus para suprir matéria administrativa, inviabilizando a concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.