HC 1011087 - DECISAO

HC 1011087 - DECISAO

Reconsiderando a decisão liminar anterior após juntada do laudo técnico agronômico e diante da documentação médica e da autorização excepcional da ANVISA, restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento com canabidiol e preenchidos os requisitos reconhecidos pela jurisprudência do STJ para concessão de salvo-conduto; portanto, impõe-se conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou importação de sementes, cultivo e extração para uso próprio e medicinal.

Parties
Impetrante: ITALO PAULO SERAFIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeiro grau
Legal Topics
Cultivo De Cannabis, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Canabidiol, Habeas Corpus Preventivo, Laudo Agronômico, Regulamentação Da ANVISA, Direito À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Cultivo De Cannabis Salvo Conduto Uso Medicinal De Canabidiol Habeas Corpus Preventivo +3 more

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Parties

ITALO PAULO SERAFIN

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença de provas pré-constituídas (laudo agronômico) para concessão de salvo-conduto
  2. 2 adequação do habeas corpus para tutelar matérias com conteúdo administrativo
  3. 3 necessidade de autorização/análise da ANVISA para importação de derivados de cannabis

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão liminar anterior após juntada do laudo técnico agronômico e diante da documentação médica e da autorização excepcional da ANVISA, restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento com canabidiol e preenchidos os requisitos reconhecidos pela jurisprudência do STJ para concessão de salvo-conduto; portanto, impõe-se conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou importação de sementes, cultivo e extração para uso próprio e medicinal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de salvo-conduto para importação de sementes de Cannabis sativa, cultivo e extração de canabidiol para uso próprio e medicinal.
  • Publique-se.