HC 1092558 - DECISAO

HC 1092558 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente exigida pela jurisprudência (autorização da ANVISA atualizada, laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas e comprovação de capacitação para extração), além de observação de que o writ não pode substituir recurso próprio; documentos e autorizações existentes estavam com lapso temporal superior a quatro anos, tornando insuficiente a instrução do pedido e inexistente constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: EDINEIA KUCHLA SOBERANO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cultivo De Cannabis, Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, Autorização ANVISA, Importação De Sementes, Uso Medicinal De Cannabis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Cultivo De Cannabis Salvo Conduto Habeas Corpus Preventivo Autorização ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDINEIA KUCHLA SOBERANO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa após regulamentação da ANVISA
  2. 2 necessidade de autorização da ANVISA para importação e cultivo de produtos à base de THC
  3. 3 exigência de prova pré-constituída (laudo médico, laudo agrônomo, curso de extração) para concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída suficiente exigida pela jurisprudência (autorização da ANVISA atualizada, laudo de engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de plantas e comprovação de capacitação para extração), além de observação de que o writ não pode substituir recurso próprio; documentos e autorizações existentes estavam com lapso temporal superior a quatro anos, tornando insuficiente a instrução do pedido e inexistente constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.