HC 925199 - DECISAO

HC 925199 - DECISAO

Dada a omissão regulatória quanto ao cultivo previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, comprovada a necessidade terapêutica do paciente (laudos e autorização da ANVISA) e em face da jurisprudência consolidada admitindo habeas corpus preventivo para fins de importação, cultivo e produção artesanal de canabidiol, concedeu-se, de ofício, o salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo de até 10 (dez) plantas de cannabis medicinal a cada 03 (três) meses, para uso exclusivo medicinal, com vedação à comercialização e manutenção do controle administrativo do processo de importação e cultivo.

Parties
Paciente: NICHOLAS ARAÚJO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto)
Outcome
Ordem concedida de ofício: salvo-conduto expedido para importação de sementes, transporte e cultivo de até 10 (dez) plantas de cannabis medicinal a cada 03 (três) meses, para fins exclusivamente medicinais; vedada a comercialização/doação/transferência; mantido controle administrativo do processo.
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, Omissão Regulatória Da ANVISA, Importação De Canabidiol
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Cultivo De Cannabis Medicinal Salvo Conduto Habeas Corpus Preventivo Omissão Regulatória Da ANVISA +1 more

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Parties

NICHOLAS ARAÚJO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e produção artesanal de canabidiol
  2. 2 tipicidade penal do cultivo de cannabis à luz do art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Dada a omissão regulatória quanto ao cultivo previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, comprovada a necessidade terapêutica do paciente (laudos e autorização da ANVISA) e em face da jurisprudência consolidada admitindo habeas corpus preventivo para fins de importação, cultivo e produção artesanal de canabidiol, concedeu-se, de ofício, o salvo-conduto para importação de sementes, transporte e cultivo de até 10 (dez) plantas de cannabis medicinal a cada 03 (três) meses, para uso exclusivo medicinal, com vedação à comercialização e manutenção do controle administrativo do processo de importação e cultivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: salvo-conduto expedido para importação de sementes, transporte e cultivo de até 10 (dez) plantas de cannabis medicinal a cada 03 (três) meses, para fins exclusivamente medicinais; vedada a comercialização/doação/transferência; mantido controle administrativo do processo.

Orders

  • Expedir salvo-conduto para importação de sementes de Cannabis sativa
  • Autorizar transporte e cultivo de até 10 (dez) plantas de cannabis medicinal a cada 03 (três) meses, em residência, para uso exclusivo medicinal