HC 932255 - DECISAO

HC 932255 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque não se admite a impetração de habeas corpus neste Superior Tribunal contra decisão que indefere pedido liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional intervenção.

Parties
Paciente: LANA PEREIRA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Cultivo De Cannabis Medicinal Salvo Conduto Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LANA PEREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para uso medicinal
  3. 3 ônus probatório sobre quantidade e custo da medicação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque não se admite a impetração de habeas corpus neste Superior Tribunal contra decisão que indefere pedido liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcional intervenção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal