RHC 200847 - DECISAO

RHC 200847 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque o recorrente comprovou a necessidade terapêutica por meio de laudo médico, prescrição, certificado de curso, autorização da ANVISA e laudo técnico agronômico; assim autorizou-se o cultivo de 12 plantas de Cannabis Sativa por ano para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, e vedou-se qualquer medida de natureza penal, condicionando-se à manutenção das prescrições médicas e autorizações administrativas atualizadas.

Parties
Recorrente: ILAN MILNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Direito À Saúde, Intervenção Mínima, Fragmentariedade, Subsidiariedade
Penal Cultivo De Cannabis Medicinal Salvo Conduto Direito À Saúde Intervenção Mínima Fragmentariedade Subsidiariedade

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Parties

ILAN MILNER

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Expedição de salvo-conduto para cultivo de Cannabis Sativa para fins medicinais
  2. 2 Ausência de tipicidade material quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico
  3. 3 Necessidade de manutenção de prescrições médicas e autorizações da ANVISA

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque o recorrente comprovou a necessidade terapêutica por meio de laudo médico, prescrição, certificado de curso, autorização da ANVISA e laudo técnico agronômico; assim autorizou-se o cultivo de 12 plantas de Cannabis Sativa por ano para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, e vedou-se qualquer medida de natureza penal, condicionando-se à manutenção das prescrições médicas e autorizações administrativas atualizadas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de 12 plantas de Cannabis Sativa por ano para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas
  • Impedir qualquer medida de natureza penal