RHC 203048 - DECISAO

RHC 203048 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque restou demonstrada a necessidade terapêutica do paciente por meio de autorização da ANVISA, laudo e receituário médico, e há precedente desta Corte reconhecendo o cabimento de salvo-conduto preventivo diante da omissão regulatória quanto ao cultivo medicinal; assim, para evitar constrangimento ilegal e permitir o tratamento, autorizou-se salvo-conduto limitado numericamente (cultivo de 78 plantas e importação de 126 sementes por ano), vedando comercialização e mantendo controle administrativo.

Parties
Paciente/impetrante: ALLAN ROCHA LEITÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido em parte; ordem de habeas corpus concedida em menor extensão
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Omissão Regulamentar Da ANVISA, Habeas Corpus Preventivo, Limitação Quantitativa
Direito Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Cultivo De Cannabis Medicinal Salvo Conduto Importação De Sementes Atipicidade Penal Omissão Regulamentar Da ANVISA +2 more

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Parties

ALLAN ROCHA LEITÃO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus preventivo para autorizar importação, transporte e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Efeito da omissão regulamentar da ANVISA sobre a tipicidade penal do cultivo medicinal
  3. 3 Limitação quantitativa do cultivo autorizado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque restou demonstrada a necessidade terapêutica do paciente por meio de autorização da ANVISA, laudo e receituário médico, e há precedente desta Corte reconhecendo o cabimento de salvo-conduto preventivo diante da omissão regulatória quanto ao cultivo medicinal; assim, para evitar constrangimento ilegal e permitir o tratamento, autorizou-se salvo-conduto limitado numericamente (cultivo de 78 plantas e importação de 126 sementes por ano), vedando comercialização e mantendo controle administrativo.

Court Disposition

recurso provido em parte; ordem de habeas corpus concedida em menor extensão

Orders

  • Expede-se salvo-conduto determinando a abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente em razão do cultivo e da produção de óleo de cannabis para uso próprio e medicinal.
  • Abstenção de apreender e destruir sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal, limitado ao cultivo de 78 plantas de cannabis e à importação de 126 sementes da espécie por ano, enquanto durar o tratamento terapêutico, nos termos de autorização médica, a ser atualizada...