HC 1045193 - DECISAO

HC 1045193 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica por meio de relatórios médicos, autorização da ANVISA para importação, certificado de curso e laudo técnico agronômico, e em razão da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 justificando a proteção judicial do direito à saúde; o salvo-conduto foi limitado a 114 plantas e 228 sementes por ano, com vedação de comercialização e obrigação de atualização anual da autorização médica perante o juízo competente.

Parties
Paciente: JOSE EVANDRO PEREIRA CAZUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Medicinal, Salvo Conduto, Habeas Corpus Preventivo, Omissão Regulamentar, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Cultivo De Cannabis Medicinal Salvo Conduto Habeas Corpus Preventivo Omissão Regulamentar +1 more

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Parties

JOSE EVANDRO PEREIRA CAZUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para cultivo e importação de cannabis para fins medicinais
  2. 2 omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do tratamento terapêutico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica por meio de relatórios médicos, autorização da ANVISA para importação, certificado de curso e laudo técnico agronômico, e em razão da omissão administrativa na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 justificando a proteção judicial do direito à saúde; o salvo-conduto foi limitado a 114 plantas e 228 sementes por ano, com vedação de comercialização e obrigação de atualização anual da autorização médica perante o juízo competente.

Court Disposition

habeas corpus concedido para expedir salvo-conduto

Orders

  • Abstenção, pelos órgãos de persecução penal, de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente; abstenção de apreender e destruir sementes e insumos destinados à produção do óleo de cannabis para uso próprio e medicinal.
  • Autorizado o cultivo de 114 (cento e quatorze) plantas de cannabis por ano, limitado ao tratamento terapêutico e à prescrição médica, enquanto durar o tratamento.