HC 1017212 - ACORDAO

HC 1017212 - ACORDAO

Mantém-se a concessão do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram a imprescindibilidade do tratamento (autorização da ANVISA, prescrição médica, laudo agronômico e certificado de curso), aplicando-se os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade, o que autoriza a expedição de salvo-conduto para importação de 184 sementes e cultivo de até 92 plantas por ano para uso exclusivo e próprio enquanto perdurar o tratamento, com exigência de manutenção das prescrições médicas e autorizações junto à ANVISA para impedir medidas penais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Medicinal, Direito À Saúde, Salvo Conduto, Intervenção Mínima, Omissão Regulatória, Art. 33, § 1º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Cultivo De Cannabis Medicinal Direito À Saúde Salvo Conduto Intervenção Mínima Omissão Regulatória Art. 33, § 1º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Possível enquadramento da conduta no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 e risco concreto à liberdade de locomoção
  3. 3 Proteção do direito à saúde diante de omissão regulatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a concessão do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstraram a imprescindibilidade do tratamento (autorização da ANVISA, prescrição médica, laudo agronômico e certificado de curso), aplicando-se os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade, o que autoriza a expedição de salvo-conduto para importação de 184 sementes e cultivo de até 92 plantas por ano para uso exclusivo e próprio enquanto perdurar o tratamento, com exigência de manutenção das prescrições médicas e autorizações junto à ANVISA para impedir medidas penais.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a concessão da ordem de habeas corpus para expedir salvo-conduto autorizando a importação de 184 sementes e o cultivo de até 92 plantas de Cannabis sativa por ano para uso exclusivo e próprio, enquanto perdurar o tratamento, conforme prescrições médicas.