HC 1046683 - DECISAO

HC 1046683 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica por meio de relatórios e receituários médicos, autorização da ANVISA, certificado de curso e laudo agronômico, e porque a omissão da Administração em regulamentar o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 autoriza excepcionalmente o...

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Parties
Paciente: MICHELL RODRIGUES DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Omissão Regulamentar, Atipicidade Material, Autorização ANVISA, Importação De Sementes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito À Saúde Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Omissão Regulamentar +3 more

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Parties

MICHELL RODRIGUES DE JESUS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação, cultivo e extração de cannabis para fins medicinais
  2. 2 relevância da omissão de regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 prova da imprescindibilidade terapêutica e da documentação necessária (prescrições, ANVISA, laudo agronômico, cursos)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica por meio de relatórios e receituários médicos, autorização da ANVISA, certificado de curso e laudo agronômico, e porque a omissão da Administração em regulamentar o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 autoriza excepcionalmente o uso do habeas corpus para expedir salvo-conduto, limitando-se a conduta ao cultivo e importação estritamente necessários ao tratamento e vedando-se a comercialização, nos termos e limites fixados (124 plantas e 248 sementes por ano, com atualização anual da autorização médica).

Court Disposition

concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Expedir salvo-conduto autorizando o cultivo de até 124 (cento e vinte e quatro) plantas de cannabis por ano para uso exclusivo medicinal enquanto durar o tratamento, na forma de autorização médica atualizada anualmente perante o juízo competente.
  • Autorizar a importação de até 248 (duzentos e quarenta e oito) sementes de Cannabis sativa por ano para fins exclusivos medicinais enquanto durar o tratamento.