HC 1021949 - DECISAO

HC 1021949 - DECISAO

Diante da prescrição médica, da autorização de importação pela ANVISA, do laudo agronômico que indica a quantidade necessária, do parecer favorável do MPF e da jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto em casos análogos, restabeleceu-se a sentença que concedeu salvo-conduto para o cultivo...

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CORONEL TICONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida (salvo-conduto restabelecido)
Legal Topics
Cultivo De Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Direito À Saúde, Regulamentação Administrativa Da ANVISA, Importação De Medicamentos À Base De Cannabis, Tema 506 Do STF, Licença Administrativa Para Cultivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Cultivo De Cannabis Sativa Salvo Conduto Regulamentação Administrativa Da ANVISA +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE CORONEL TICONA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais
  2. 2 competência da União para autorizar cultivo conforme Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do Tema 506 do STF quanto ao número de plantas para uso próprio

Ratio Decidendi

Diante da prescrição médica, da autorização de importação pela ANVISA, do laudo agronômico que indica a quantidade necessária, do parecer favorável do MPF e da jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de salvo-conduto em casos análogos, restabeleceu-se a sentença que concedeu salvo-conduto para o cultivo de Cannabis Sativa para uso próprio, com limites e condições especificados, proibindo a comercialização e permitindo controle administrativo.

Court Disposition

ordem concedida (salvo-conduto restabelecido)

Orders

  • Restabelecer a sentença que concedeu salvo-conduto ao paciente.
  • Autorizar o cultivo de Cannabis Sativa para uso próprio, limitado a sementes suficientes para 112 pés/plantas por ano.