HC 1030121 - DECISAO

HC 1030121 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a impetrante comprovou a necessidade terapêutica do uso do extrato de Cannabis (prescrição médica), possuía autorização para importação de derivado da ANVISA, certificado de curso de cultivo e extração medicinal e laudo técnico agronômico, e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ...

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Parties
Paciente/impetrante: LAURA ARCAS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para expedição de salvo-conduto em favor da paciente
Legal Topics
Cultivo Doméstico De Cannabis, Salvo Conduto, Direito À Saúde, Atipicidade Penal, Prova Pré Constituída, Autorização ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Cultivo Doméstico De Cannabis Salvo Conduto Direito À Saúde Atipicidade Penal +2 more

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Parties

LAURA ARCAS GONCALVES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída sobre a quantidade de sementes/plantas
  3. 3 repressão penal e atipicidade da conduta quando comprovada necessidade terapêutica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a impetrante comprovou a necessidade terapêutica do uso do extrato de Cannabis (prescrição médica), possuía autorização para importação de derivado da ANVISA, certificado de curso de cultivo e extração medicinal e laudo técnico agronômico, e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ reconhece a atipicidade da conduta de cultivo doméstico para fins exclusivamente medicinais quando demonstrados os requisitos, de modo que é preciso obstar eventual repressão penal, respeitada a quantidade indicada no laudo agronômico e a validade da documentação.

Court Disposition

Ordem concedida para expedição de salvo-conduto em favor da paciente

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto em favor da paciente.
  • Autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas devem abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais, enquanto durar o tratamento, nos termos da indicação médica.