RHC 183815 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso e ratificou-se a liminar porque o recorrente comprovou a necessidade terapêutica do uso de extratos de Cannabis sativa e juntou autorizações da ANVISA para importação; além disso, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, enquanto não regulamentado o art. 2º, parágrafo...

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Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO DE SOUSA PIMENTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Autorização ANVISA, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Autorização ANVISA Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

RODRIGO DE SOUSA PIMENTA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 existência ou não de previsão legal para cultivo por pessoas físicas
  3. 3 alcance da autorização da ANVISA para importação quanto a admitir cultivo doméstico

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso e ratificou-se a liminar porque o recorrente comprovou a necessidade terapêutica do uso de extratos de Cannabis sativa e juntou autorizações da ANVISA para importação; além disso, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, enquanto não regulamentado o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, deve-se conter a repressão criminal ao cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais quando demonstrada a necessidade e havendo autorização da ANVISA, determinando-se a expedição de salvo-conduto nos termos da autorização administrativa e da prescrição médica, com atualização anual.