RHC 215887 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais. Agravo REGIMENTAL provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, visando à concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais. 2. O agravante, portador de transtornos de saúde, busca autorização para cultivar e extrair óleo da planta para tratamento medicinal, alegando insatisfação com tratamentos convencionais e alto custo de medicamentos importados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é o meio processual adequado para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência das turmas criminais do STJ consolidou o entendimento de que o cultivo e a aquisição de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais não configuram conduta criminosa, independentemente da regulamentação da ANVISA. 5. A decisão do STJ no IAC no REsp n. 2024250/PR autorizou a importação de sementes e o plantio de cânhamo industrial no Brasil, reforçando a possibilidade de uso medicinal da planta. 6. A ausência de regulamentação específica e o receio de possível prisão justificam a concessão do salvo-conduto para evitar constrangimento ilegal ao agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus, garantindo salvo-conduto para o cultivo e uso medicinal de Cannabis sativa. Tese de julgamento: "O habeas corpus é meio processual adequado para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, conforme precedentes do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 2º e 31; Portaria nº 344/1998; RDC nº 327/2019; RDC nº 660/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.972.092/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14.06.2022; STJ, AgRg no HC 783.717/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, julgado em 13.09.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS PHILIPE PEREIRA DE ASSIS SILVA contra decisão de minha lavra, em que neguei provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Consta que o agravante é portador de transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), dor crónica intratável (CID R52.1), dor testicular (CID N50.3), hipertensão essencial (CID I10), obesidade (E66.0) e transtorno de pânico (CID F41.0), estando sob acompanhamento médico especializado. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Nas razões recursais, a Defesa alegou, em síntese, que a resposta terapêutica do agravante ao tratamento convencional foi insatisfatória, sofrendo ainda efeitos colaterais adversos. Informou que o médico receitou óleos de cannabis sativa full spectrum, importados da empresa "USA HEMP", bem como indicou a vaporização de flores in natura de maneira orientada e controlada, para momentos de crises álgicas. No entanto, diante do alto custo da medicação receitada, realizou cursos de cultivo e extração de óleo equivalente aos prescritos. Aduziu que está fazendo uso de seu próprio "remédio artesanal", obtendo resultado satisfatório. Ao fim, requereu a expedição de salvo-conduto para o cultivo anual de 65 (sessenta e cinco) plantas e a importação de 76 (setenta e seis) sementes por ano, bem como para adquirir, guardar, manter em depósito, transportar ou portar consigo a cannabis sativa para uso exclusivo medicinal e terapêutico, no limite da prescrição médica. Na decisão (fls. 384-388), neguei provimento ao recurso em habeas corpus. Nas presentes razões, às fls. 393-695, sustenta-se os mesmos argumentos da impetração. Requer-se, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, a apreciação do agravo regimental pelo Órgão Colegiado. Petição da Defesa, às fls. 697-739, com a juntada de documentos faltantes. Sem Contrarrazões do Ministério Público Estadual e Federal. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais. Agravo REGIMENTAL provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, visando à concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais. 2. O agravante, portador de transtornos de saúde, busca autorização para cultivar e extrair óleo da planta para tratamento medicinal, alegando insatisfação com tratamentos convencionais e alto custo de medicamentos importados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é o meio processual adequado para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência das turmas criminais do STJ consolidou o entendimento de que o cultivo e a aquisição de sementes de Cannabis sativa para fins medicinais não configuram conduta criminosa, independentemente da regulamentação da ANVISA. 5. A decisão do STJ no IAC no REsp n. 2024250/PR autorizou a importação de sementes e o plantio de cânhamo industrial no Brasil, reforçando a possibilidade de uso medicinal da planta. 6. A ausência de regulamentação específica e o receio de possível prisão justificam a concessão do salvo-conduto para evitar constrangimento ilegal ao agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus, garantindo salvo-conduto para o cultivo e uso medicinal de Cannabis sativa. Tese de julgamento: "O habeas corpus é meio processual adequado para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, conforme precedentes do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 2º e 31; Portaria nº 344/1998; RDC nº 327/2019; RDC nº 660/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.972.092/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14.06.2022; STJ, AgRg no HC 783.717/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, julgado em 13.09.2023. VOTO A súplica merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem negou a possibilidade do recorrente par cultivo e importação de cannabis, consignando, verbis (fl.246): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus pleiteada para concessão de salvo-conduto visando à importação, semeadura, cultivo, colheita, aquisição, guarda, manutenção em depósito, transporte e porte de Cannabis sativa para fins medicinais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ohabeas corpus preventivo é o meio processual adequado para obtenção de salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais. III. Razões de decidir 3. A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região consolidou o entendimento de que o habeas corpus não é a via adequada para a obtenção de salvoconduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa, dada a complexidade da matéria, que envolve aspectos técnicos, sanitários e regulatórios que extrapolam a análise da tipicidade penal da conduta. 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.234 da Repercussão Geral e na Súmula Vinculante 60, estabeleceu diretrizes para o fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS, indicando a via administrativa e, em caso de negativa, a judicialização na esfera cível. 5. A decisão agravada não nega o direito ao tratamento médico, mas apenas aponta a via judicial apropriada para sua obtenção, permitindo a ampla produção probatória e a análise das condições para o fornecimento estatal do medicamento, sem necessidade de produção doméstica e, consequentemente, sem risco à liberdade de locomoção do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O habeas corpus não é meio processual adequado para obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, devendo a questão ser analisada na esfera cível, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região." Como é cediço, o entendimento da Quinta Turma desta Corte passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. Destarte, após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). Conforme relatado, o agravante pede, em síntese, a concessão de salvo conduto para importar sementes de Cannabis sativa e realizar o seu plantio doméstico com finalidade medicinal. Ante a ausência de regulamentação específica e do receio de possível prisão por parte das autoridades policiais, o paciente busca a liberdade para cultivar e extrair o óleo da planta in natura para tratar de diagnóstico de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo, atualmente em remissão, além de dor crônica também em remissão, devido a cistoepididimal, segundo critérios clínicos e DSM-5. Embora de forma tardia, juntou aos autos laudo médico com assinatura eletrônica do médico responsável. Neste sentido, está superada a alegação do MPF, corroborada pelo Tribunal de origem, de que faltariam documentos necessários ao presente processado. Como se sabe, a definição do termo drogas contido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, é estabelecido pela Portaria nº. 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. E a Cannabis sativa compõe lista de plantas que, a partir de critério técnico, podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. A Lei 11.343/2006, em seus arts. 2º e 31, disciplina o cultivo, transporte e a extração de substratos de plantas das quais possam ser extraídas ou produzidas drogas e prevê expressamente a possibilidade de a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização e respeitadas as ressalvas legais, verbis (grifei): "Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais." Da simples leitura do dispositivo legal decorre a conclusão de que não há direito subjetivo à autorização de cultivo da droga para fins medicinais. Pelo contrário, a norma reservou a atribuição à União que, a partir de regulação própria e análise de critérios técnicos, pode permitir o manejo dos vegetais com objetivos medicinais ou científicos. Nesse contexto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em sua atuação típica, desde 2015, autoriza a importação de produtos cujo princípio ativo é o canabidiol, elemento excluído da lista de substâncias proibidas da Portaria nº. 344/98 e incluído no rol de substâncias controladas. E, a partir de 2019, passou a permitir a venda de produtos à base de substâncias derivadas da Cannabis em farmácias. A norma que regulamenta a fabricação e importação de produtos derivados da Cannabis, a RDC nº. 327/2019 da ANVISA, permite a importação de produtos que contenham como ativos exclusivamente derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, devendo possuir predominantemente canabidiol (CBD) e não mais que 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC). O ato normativo estabelece, ainda, que os produtos derivados da Cannabis podem ser prescritos somente quando esgotadas outras opções terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro. Todavia, a RDC nº. 327, ao definir produto de Cannabis, não incluiu a permissão do uso da planta ou partes da planta, mesmo após processo de estabilização e secagem, ou na forma rasurada, triturada ou pulverizada, ainda que disponibilizada em qualquer forma farmacêutica. Além disso, a RDC nº. 660/2022, da ANVISA - norma que define os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição médica para tratamento de saúde - estabelece que a importação, por pessoa física, para uso próprio, pode se dar, apenas, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, bem como o produto a ser importado deve ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem para as atividades de produção, distribuição ou comercialização. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%). 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus, a fim de garantir aos pacientes o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a aquisição de 10 (dez) sementes de Cannabis sp., bem como o cultivo de 7 (sete) plantas de Cannabis sp. e extração do óleo, por ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023.) Ademais, recentemente, por meio do IAC no REsp n. 2024250/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação de sementes e o plantio de cânhamo industrial (hemp) no Brasil, uma variedade da cannabis destinada a fins medicinais e terapêuticos. Com teor de até 0,3% de Tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição, o cânhamo não tem efeitos psicotrópicos, o que inviabiliza o uso recreativo. Além disso, a planta apresenta maior concentração de canabidiol (CDB), substância que não causa dependência e é utilizada no tratamento de doenças graves como epilepsia, esquizofrenia, dores crônicas, Parkinson e Alzheimer, entre outras. A permissão para cultivo do cânhamo em território nacional deve reduzir o custo dos medicamentos derivados da cannabis no país. A decisão do STJ não autoriza a importação de sementes e o plantio de cânhamo por pessoas físicas nem usos industriais da matéria-prima diversos dos farmacêuticos e medicinais. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União deverão fixar as regras necessárias para a atividade no prazo de seis meses da publicação do acórdão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental. É o voto.