REsp 2159659 - DECISAO

REsp 2159659 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivadamente decidiu que a questão sobre a incompatibilidade e eventual compensação da VPE com GEFM/GFM/VPNI não poderia ter sido discutida no mandado de segurança coletivo (tendo este conferido apenas...

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Parties
Recorrente: Ana Lúcia Ferreira de Souza dos Reis e outros; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumpração De Sentença Coletiva, Compensação De Verbas, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificação Especial De Função Militar (gefm), Gratificação De Incentivo À Função Militar (gfm), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumpração De Sentença Coletiva Compensação De Verbas Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +3 more

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Parties

Ana Lúcia Ferreira de Souza dos Reis e outros

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com GEFM, GFM e VPNI
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 476/STJ à fase de cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 se a questão da incompatibilidade/aculmulação poderia ser arguida no processo de conhecimento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem motivadamente decidiu que a questão sobre a incompatibilidade e eventual compensação da VPE com GEFM/GFM/VPNI não poderia ter sido discutida no mandado de segurança coletivo (tendo este conferido apenas direito genérico à VPE), devendo tais questões ser apreciadas individualmente na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a tese do Tema 476/STJ e disposições do CPC/2015 (art. 508 e art. 535, VI).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.