AREsp 2546680 - ACORDAO

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O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação sobre a necessidade de nova avaliação do imóvel exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos concretos que demonstrassem relevante valorização do bem e considerou adequada a atualização do valor apurado pelo perito judicial com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ EFROMOVICH; Agravante: GERMÁN EFROMOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento, Sentença, Avaliação De Imóvel Penhorado, Alienação Particular, Nova Avaliação, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 873 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Cumprimento Sentença Avaliação De Imóvel Penhorado Alienação Particular Nova Avaliação Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ EFROMOVICH

Agravante

GERMÁN EFROMOVICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao impedimento de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 873 do CPC quanto às hipóteses de nova avaliação

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação sobre a necessidade de nova avaliação do imóvel exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos concretos que demonstrassem relevante valorização do bem e considerou adequada a atualização do valor apurado pelo perito judicial com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.