AREsp 2798775 - DECISAO

AREsp 2798775 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Legal Topics
Cumprimento Complementar De Sentença, Tema 96 Do STF, Reabertura De Execução, Preclusão, Fundamentação Recursal
Previdenciário Processual Civil Cumprimento Complementar De Sentença Tema 96 Do STF Reabertura De Execução Preclusão Fundamentação Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento complementar de sentença com base no Tema 96 do STF após trânsito em julgado quando o montante não poderia ser reclamado anteriormente
  2. 2 Alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido e óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 283/STF)