REsp 2132570 - DECISAO

REsp 2132570 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais apontados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que não está preenchido o requisito constitucional para acesso à instância especial, e, adicionalmente, a tese de execução complementar para adoção de índice diverso não encontra amparo nos dispositivos indicados, estando obstada, por analogia, pela Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO RONALDO FROHLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Complementar De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Taxa Referencial (tr)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento Complementar De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Taxa Referencial (tr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO RONALDO FROHLICH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar para adoção de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais pelo tribunal a quo
  3. 3 inconstitucionalidade do uso da TR como indexador

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais apontados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que não está preenchido o requisito constitucional para acesso à instância especial, e, adicionalmente, a tese de execução complementar para adoção de índice diverso não encontra amparo nos dispositivos indicados, estando obstada, por analogia, pela Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.