CR 16079 - DECISAO

CR 16079 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestamos documentos de fls. 75-85, determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Assistência Judiciária Internacional Cumprimento Da Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 encaminhamento por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestamos documentos de fls. 75-85, determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente.