CR 16264 - DECISAO

CR 16264 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atesta o documento de fl. 62, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento Da Comissão Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 verificação do cumprimento da comissão
  2. 2 procedimento de devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atesta o documento de fl. 62, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 62, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.