CR 19778 - DECISAO
Verificada a regularidade do cumprimento da comissão, conforme documento de fl. 91, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Outcome
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
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Legal Issues
- 1 Cumprimento da comissão
- 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
- 3 Independência do trânsito em julgado para devolução
Ratio Decidendi
Verificada a regularidade do cumprimento da comissão, conforme documento de fl. 91, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 91 , devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA