CR 20137 - DECISAO

CR 20137 - DECISAO

Comissão cumprida; determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento Da Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Independência do trânsito em julgado para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Comissão cumprida; determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.