CR 21286 - DECISAO

CR 21286 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 60 e 62, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Cumprimento Da Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após o cumprimento da comissão
  2. 2 Possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 60 e 62, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 60 e 62, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.