CR 15776 - DECISAO

CR 15776 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos, Independência Do Trânsito Em Julgado
Justiça Rogante Autoridade Central Competente RISTJ Cumprimento Da Comissão Devolução Dos Autos Independência Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  2. 2 Reconhecimento de cumprimento da comissão
  3. 3 Determinação independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.