CR 15495 - DECISAO

CR 15495 - DECISAO

Em virtude do cumprimento da comissão (fl. 46), devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento Da Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Comissão Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento Da Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Em virtude do cumprimento da comissão (fl. 46), devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Em virtude do cumprimento da comissão (fl. 46), devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X, do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.