HC 886113 - DECISAO

HC 886113 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto, ante a superveniente promoção do paciente ao regime aberto em 25/1/2024, conforme informação do Juízo da Execução, o que afasta o constrangimento alegado.

Parties
Paciente: APARECIDO JORGE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Cumprimento Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Do Sentenciado, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 474/2022, Comunicado Cgj/sp 628/2022, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Cumprimento Da Pena Expedição De Mandado De Prisão Intimação Do Sentenciado Súmula Vinculante 56/stf +3 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO JORGE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 configura constrangimento ilegal o não cumprimento da Súmula Vinculante n. 56/STF e das normas/pressupostos da Resolução CNJ n. 474/2022 e do Comunicado CGJ/SP n. 628/2022 relativos à intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto?
  2. 2 opera a perda de objeto do habeas corpus diante de alteração superveniente da situação fático-processual (promoção do regime)?

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto, ante a superveniente promoção do paciente ao regime aberto em 25/1/2024, conforme informação do Juízo da Execução, o que afasta o constrangimento alegado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.