RHC 147077 - DECISAO

RHC 147077 - DECISAO

Recurso não conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido no RHC n. 147.059/MS.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento Da Pena Em Comarca Diversa, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Cumprimento Da Pena Em Comarca Diversa Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito de cumprimento de pena em comarca diversa
  2. 2 reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido no RHC n. 147.059/MS.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.