HC 1006405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal quando utilizado em substituição a recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; o Tribunal de origem confirmou existência de vaga no regime semiaberto e não demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse a medida pretendida.

Parties: Paciente: HELIO OSMAR CROVADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Cumprimento Da Pena No Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Ausência De Vagas No Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cumprimento Da Pena No Domicílio Expedição De Carta Precatória Ausência De Vagas No Regime Semiaberto Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

HELIO OSMAR CROVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Adequação do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso
2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
3 Possibilidade de cumprimento da pena no domicílio do condenado e expedição de carta precatória nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Indeferida a liminar
Diante da inexistência de flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus